PAÇO DO LUMIAR:PREFEITO JOSEMAR SOBREIRO NÃO RESPEITA A LEI,E NÃO CONVOCA EXCEDENTES DO CONCURSO

Áreas da Saúde,Assistência Social e Obras estão as maiores demandas pelo crescimento populacional do município enfrenta nos últimos dois anos.

1a e 2a convocação realizada para atender as vagas principais,mas os excedentes destas não estão sendo convocados para as vacâncias existentes .

A Administração pública de Paço do Lumiar administrada pelo Prefeito Josemar, parece não se importar com o bem estar do cidadão luminense.O concurso vigente, está com uma grande demanda emergencial de excedentes para suprir as necessidades de funcionários atualmente ocupado por cargos comissionados e contratados em diversas secretarias municipais, onde é fato quem deveria assumir são os excedentes do concurso. Sabe-se que própria prefeitura é reincidente em contratar funcionários,mesmo por tempo determinado.

Segue o que determina o STF.

Aprovados para cadastro de reserva devem ocupar postos vagos por aposentadoria, morte ou desistências

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou os direitos de parte significativa de concurseiros. A partir de agora, quem for aprovado em concurso público, dentro do cadastro de reserva, tem garantido o direito à nomeação quando houver o surgimento de novas vagas, desde que dentro do prazo de validade do concurso. As oportunidades serão abertas por vários motivos: em razão de exoneração, aposentadoria ou morte de servidor, ou até mesmo de desistência de outros aprovados. A preferência para ocupar essas colocações, antes que sejam abertos outros certames, é para aqueles que estão na fila de espera. A decisão inédita foi da Segunda Turma do STJ, ao julgar dois recursos, em mandado de segurança, que questionavam a não convocação para a administração pública de habilitados.

Os ministros entenderam que ignorar o cadastro de reserva fere, na essência, os princípios que devem nortear o acesso ao serviço público, que se pautam pelo mérito comprovado. Defenderam também que é preciso considerar o esforço dos que disputaram legalmente um lugar ao sol. O ministro Mauro Campbell, que defendeu a tese que beneficia os concurseiros, criticou as práticas atuais dos órgãos públicos de abrir sucessivos certames com número mínimo de colocações por longo espaço de tempo e extenso cadastro de reserva. Ele deixou claro que não convence o argumento de que a intenção é resguardar o interesse do erário. "Tudo sob o dúbio planejamento estratégico", mencionou.

Exceção

Campbell afirmou que, se o cadastro de reserva não tiver o objetivo de suprir vagas que vão sendo abertas nos órgãos públicos, "servirá apenas para burlar a jurisprudência hoje consolidada, frustrando o direito líquido e certo daquele que, chamado em edital pelo município, logra aprovação e finda por sepultar seus sonhos, arcando com os prejuízos financeiros e emocional", reforçou Campbell.