Paço do Lumiar:DEPOIS DE QUASE TRÊS DÉCADAS, MORADORES DOS LOTEAMENTOS SANTA CLARA E PRESIDENTE VARGAS RECEBERÃO SEUS TÍTULOS DE PROPRIEDADE

Prefeitura anunciou em reunião com os moradores,na presença do Presidente da Câmara municipal Fernando Feitosa e do líder comunitário Sandro Dias.

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Fred Campos anunciou a entrega dos títulos de propriedade aos moradores dos loteamentos Santa Clara e Presidente Vargas

Nesta semana o Prefeito Municipal de Paço do Lumiar Fred Campos,anunciou a regularização com a entrega dos títulos de propriedade dos moradores da região dos loteamentos Santa Clara e Presidente Vargas.

Os moradores da região estão agora com sorriso e a sensação de utilidade dos imóveis com mais essa segurança que a gestão municipal está assegurando.

Contudo,a gestão segue imprimindo a valorização e o respeito as pessoas que moram na localidade, através deste gesto extra que visa segurança jurídica equilibrada e organizada junto aos imóveis.

No quesito legal de regularização fundiária no Brasil, destaca-se, atualmente, a Constituição Federal de 1988 (art. 182 e 183 – função social da propriedade), além das Leis Federais nº 11.952/2009, nº 11.977/2009 e nº 13.465/2017.

A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam regularizar imóveis no contexto legal e tramitar a titulação de seus ocupantes, garantindo a função social da propriedade , o direito à moradia. 

Assim, a regularização é um instrumento importante para garantir a segurança territorial dos proprietários dos imóveis, além de ser um ato eficiente para conter a grilagem de terras e o desmatamento ilegal no território luminense.

Principais ações para a regularização fundiária no município 

É necessário levantar a situação física, ambiental, social, dominial e jurídica da área a ser regularizada para promover a regularização de imóveis. Neste sentido, mediante um diagnóstico multidisciplinar, é possível verificar a viabilidade da regularização, assim como a possibilidade do cumprimento de todos os procedimentos formais e legais dos outros bairros que necessitem também de regularização.