Omissão de dados,Falta de técnicos e mão de obra especializada para gerir o orgão são as principais causas da falta de informações sobre esses recursos nos municípios maranhenses.
Iniciado
em 2012, o Cadastro dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente é uma
sistematização de informações sobre fundos aptos a receberem doações dedutíveis
do Imposto de Renda. As informações cadastrais são colhidas pela Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e encaminhadas anualmente
à Secretaria da Receita Federal (SRF) até o dia 31 de Outubro para fins de
inclusão no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda.
Previsto
no artigo 260-K do Estatuto da Criança e do Adolescente, o cadastramento
permite – na prática – que os fundos cujos cadastros forem aprovados pela
Receita Federal recebam doações sejam integralmente abatidas do Imposto de
Renda, sem ônus para o contribuinte. Conforme dispõe o §2º do art. 260-A do
Estatuto da Criança e do Adolescente, pessoas físicas podem optar por doar até
6% sobre o imposto devido aos fundos da criança e do adolescente.
Na
terça-feira, dia 2 de dezembro de 2014, a SDH/PR anunciou a inclusão na relação
encaminhada à Receita Federal de 1.628 fundos cadastrados até 18 de Outubro –
data limite prevista na Portaria SDH/PR nº 456, publicada em 19 de agosto de
2014. Caso os cadastros estejam corretos, tais fundos serão incluídos no
Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda de 2015, referente ao ano de
2014. Acesse aqui um índice dos fundos encaminhados à Receita Federal em 2014.
Estados
e municípios que ainda queiram cadastrar seus Fundos de Direitos da Criança e
do Adolescente ainda podem fazê-lo no endereço www.sdh.gov.br/cadastrodefundos,
mas esses fundos somente poderão ser encaminhados à Receita Federal em 2015,
para fins de inclusão no Programa Gerador do Imposto de Renda de 2016,
referente ao ano de 2014.
Em
2014, foi realizado o terceiro cadastro dos fundos de direitos da criança e do
adolescente. A ação durou 60 dias e levou à ampliação em 63% no número de
fundos cadastrados com situação regular de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ), que aumentou de 996 para 1628. Dos 1628 fundos cadastrados em situação
regular de CNPJ, 1606 são fundos municipais, 21 são estaduais e um é o Fundo
Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente. Vale ressaltar que o cadastro
de 2013 já havia registrado um aumento significativo: de 708 fundos para 996
(ou 40%).
O
fundos cujo cadastro é aprovado pela Receita Federal pode receber doações
através do Programa Gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física. No ano de
2014, foram apuradas 25.652 doações realizadas na Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda, através do programa gerador, totalizando R$ 22.627.794,11. Do
total arrecadado, R$ 21.183.131,98 foram repassados aos fundos estaduais e municipais
e R$ 589.864,16 ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Veja
abaixo um quadro comparativo do grau de cobertura do Cadastro em 2013 e 2014,
bem como mapas comparativos sobre a situação cadastral dos Fundos da Criança e
do Adolescente no Brasil.
Comentários
Postar um comentário