O plenário do Senado aprovou o substitutivo da Câmara dos Deputados
ao projeto de lei do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) que estabelece novas
regras para fusão, incorporação e criação de novos municípios. O texto segue
para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Entre
os critérios aprovados para a criação de municípios está a viabilidade
financeira e população mínima. O projeto estabelece número mínimo de
habitantes, tanto para os novos municípios quanto para os municípios que
perderem população. O quantitativo será 6 mil habitantes nas regiões Norte e
Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
O
texto do Senado estabelecia como condição para a criação de municípios a
exigência de uma área mínima territorial não inferior a 200 quilômetros
quadrados (km²) nas regiões Norte e Centro-Oeste e de 100 km² nas regiões
Nordeste, Sul e Sudeste. A proposta aprovada na Câmara retirou esta exigência.
O
texto também excluiu a necessidade de um núcleo urbano mínimo como condição
para a criação de distritos. Os deputados argumentaram que, da forma como o
texto estava, a criação de municípios ficaria inviabilizada. A proposta
aprovada estabelece apenas que o número de imóveis da área que pretende se
separar seja maior que a média observada em 10% dos municípios com menor
população no estado.
O
projeto também determina que a criação, fusão ou o desmembramento de municípios
seja feita por lei estadual, e dependerá, previamente, da execução de Estudo de
Viabilidade Municipal (EVM), além de plebiscito envolvendo as populações dos
municípios em litígio.
De
acordo com o texto, “o procedimento terá início mediante requerimento dirigido
à Assembleia Legislativa do respectivo estado”, subscrito por, no mínimo, 3%
dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos, no caso de fusão
ou incorporação, e de 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se
pretenda emancipar, no caso da criação de município.
O
processo terá que ser efetivado no período compreendido entre a posse do
prefeito e o último dia do ano anterior à realização das eleições municipais.
Caso a criação seja rejeitada, é vedada a chamada para novo plebiscito nos
próximos 12 anos.
Diversos
senadores defenderam o substitutivo da Câmara. O senador Inácio Arruda
(PCdoB-CE) ressaltou que “nunca viu um município emancipado piorar as suas
condições” depois do processo.
O
líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), também elogiou o texto e
disse que o projeto irá beneficiar a população dos municípios que vierem a se
dividir ou fundir. “O interesse é que cada município tenha condição do seu
desenvolvimento. As pessoas que ali nasceram querem viver bem, do ponto de
vista também sustentável”.
A
votação põe fim a longo debate no Legislativo e no Executivo sobre essa
questão. No ano passado, a presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente
proposta similar, aprovada pelo Senado, por considerar que a medida iria onerar
os cofres públicos com a criação de quase 300 municípios. Mas os vetos ainda
não foram apreciados pelo Congresso e um acordo foi firmado para que nova
proposta fosse apresentada. Com a aprovação do projeto hoje, os vetos ao texto
anterior devem ser finalmente apreciados e mantidos pelos parlamentares.
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