Judiciário:TJMA aprova dez artigos da proposta do novo PCCV, incluindo o que torna o cargo de auxiliar judiciário extinto a vagar

 

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), durante sessão plenária administrativa, desta quarta-feira (02), aprovou os dez primeiros artigos da proposta do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário (PCCV) - Processo 18775/2015.

 

Os artigos 1.º ao 10.º, aprovados pela Corte, conforme podem ser consultados na Proposta (Acesse Aqui), tratam das finalidades básicas do PCCV, do Regime Jurídico dos Servidores de que trata o Plano, dos conceitos básicos das nomenclaturas e da natureza dos cargos que integram o Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão, da estruturação dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento em comissão, do ingresso nos cargos de provimento efetivo e dos requisitos de escolaridade.

 

Durante a sessão, foi aprovada a extinção dos cargos de nível fundamental (auxiliares - apoio administrativo e auxiliares operacionais), tornando-os extintos a vagar, ficando a análise da tabela salarial para a ocasião da apreciação do Art. 22.º.

 

“Vamos analisar o caso dos auxiliares judiciários, cargo que será extinto, mas transformar em nível médio, nós não podemos, porque a Constituição proíbe. Mas, nós vamos dar um jeito. O presidente tem uma boa proposta, pelo que eu vi, e vamos dar um aumento de salário significativo, mas nós não podemos é transformá-los em cargos de ensino médio, o que vai ser discutido no momento devido”, disse desembargador Cleones Cunha.

 

Os anexos do Art. 5.º e Art. 6.º, que tratam das tabelas de vencimentos e quantificação dos cargos, serão analisados na próxima sessão plenária administrativa, prevista para o dia 16 de junho.