Em alusão à Semana do Consumidor, celebrada de 14 e 20 de março, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 16 de março, Recomendação ao prefeito de Itinga do Maranhão, Lúcio Oliveira, solicitando a criação e a implementação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), com estruturas física, administrativa e funcional adequadas à demanda local.
Além
do Procon, devem ser implementados sistema, conselho e fundo municipais de
Defesa do Consumidor, respectivamente, SMDC, Condecon e FMPDC. O documento foi
formulado pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde
temporariamente pela comarca.
Para
facilitar a adoção das medidas solicitadas, o representante do MPMA anexou à
manifestação ministerial uma minuta de projeto de lei, sugerindo a adoção e o
encaminhamento desta pelo Executivo à Câmara de Vereadores.
“Procons
municipais fomentam direitos básicos do consumidor e a qualidade do mercado
local porque afastam produtos e serviços impróprios para consumo. Entretanto,
em Itinga do Maranhão, não há Procon municipal, apesar de haver mais de 30 mil
habitantes e intensa movimentação comercial, devido à característica de cidade
fronteiriça e produção madeireira”, explica Nogueira.
Entre
os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo (Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990) estão a educação e a informação de fornecedores e
consumidores, sobre seus direitos e deveres. O objetivo é a melhoria do mercado
de consumo. “Esta finalidade só pode alcançada com atuação governamental direta
e permanente em mercados locais”, acentua.
Em
10 dias, devem ser informadas as providências inicialmente adotadas para
cumprimento das solicitações do MPMA.
Com informações da CCOM/MPMA
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